RN - Tributário - GIM e IF - Impugnação de indeferimento do pedido e retificação - Revogação

Foram revogadas disposições do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, relativas: a) à determinação de que a impugnação de indeferimento de pedido de retificação da GIM e IF está compreendida o processo administrativo tributário; b) à retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS e do Informativo Fiscal.  As alterações foram promovidas pelo Decreto Nº 22.121/2010.