REPASSE DO PIS E COFINS É LEGÍTIMO, DIZ O STJ.

O STJ decidiu em recurso repetitivo (que quer dizer da vinculação para os demais casos) que o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo. Assim, pacífica-se a discussão. O que dá para adiantar que o mesmo entendimento será aplicado para os casos da energia elétrica. Apesar de ter entendimento diverso, a decisão da Corte de Justiça deve ser respeitada e acatada.