Incentivos fiscais ao setor pesqueiro.

O Governo do Estado do RN investe em incentivos fiscais para o setor pesqueiro, p. ex., créditos presumidos para operações com camarão em 100% do débito incidente nas operações. Para ter acesso aos benefícios os contribuintes devem manifestar expressamente interesse. Todavia, como todo ato tem sem preço, existem limitações de direito, como renuncia a utilização de quaisquer créditos fiscais. Assim é interessante o estudo sobre a viabilidade econômica da opção, ou não.