Matéria tributária em debate no STF – repercussão geral.

O STF reconheceu o instituto da repercussão geral para os Agravos de Instrumentos que discutem a constitucionalidade da incidência do ISS sobre os contratos de franquia e ainda, analisa o direito ao aproveitamento integral do ICMS pago nas operações antecedentes com produtos tributados sob o manto da redução de base cálculo, quando pelo momento de suas vendas. Aguardemos os resultados dos julgamentos em questão, pois, em muito interessa aos empresários, uma vez que o resultado ultrapassa a barreira do interesse inter partes.