STF GARANTE AOS MICROS E PEQUENOS EMPRESÁRIOS O DIREITO AO NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.

Dois anos após o ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria da CNC – Confederação Nacional do Comércio, o Supremo Tribunal Federal (STF) matem isentos os micros e pequenos empresários quanto ao pagamento da contribuição sindical patronal.