O dia 28.02.2011 é o prazo final para os contribuintes e devedores do ICM e ICMS no âmbito do território do Rio Grande do Norte possam aderir ao programa de dispensa de multas e juros incidentes sobre débitos com a Fazenda Estadual.
Vale, portanto, lembrar que os contribuintes devem buscar orientações e simulações a fim de subsidiar eventual decisão de aderir, ou não ao referido programa.
Ressalto que os débitos abrangidos pelo referido programa de recuperação ainda prevê a possibilidade de parcelamento dos saldos devedores.
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