ICMS/RN - PROADI - Empresas Beneficiárias - Prorrogação do Prazo

Foi prorrogado para até 21.02.2011, o prazo para quitação de débitos tributários referentes ao ICMS normal, a serem recolhidos sob o Código de Receitas Estaduais 1210 - ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO, devido pelas empresas beneficiárias do Programa de Apoio do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), com vencimento até dia 01.02.2011, desde que estejam adimplementes quanto ao pagamento das parcelas (Decreto nº 22.151/2011).