Ponto Eletrônico vale a partir de março
Entra em vigor em março o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Novo equipamento deve emitir cupom comprovante, gravar a marcação da jornada com dados da empresa e do funcionário, entre outras exigências técnicas
Refis da Crise em andamento
Portaria define cronograma para consolidação dos débitos do Refis da Crise. Prazos se estendem entre 1º de março a 29 de julho, conforme situação do contribuinte
Rais de municípios atingidos por chuvas é adiada
Vai até 25 de março o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de empresas localizadas em cidades em estado de calamidade pública devido às chuvas
CE: empresas ganham mais tempo para envio da EFD
Escrituração Fiscal Digital (EFD) de empresas cearenses obrigadas em 2009 e 2010 têm prazo de envio prorrogado para fim de dezembro de 2011. Medida não vale para empresas submetidas a regimes especiais ou beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) do Estado
MG: Prorrogada a entrega das EFDs de janeiro a maio
Empresas de Minas Gerais obrigadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro de 2011 têm até julho para apresentar os arquivos ao fisco de Minas Gerais
MT: Prazo para recurso de enquadramento no Simples
Empresas mato-grossenses que tiveram a adesão ao Simples negada podem recorrer até 16 de março. Requerimento de recurso deve ser formalizado pelo site da Sefaz ou na agência fazendária da empresa
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