Instrução Normativa do fim de 2010 adiou para março o prazo para envio da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). Mesma norma também aprovou programa gerador
Rais deve ser enviada até fevereiro
Vai até 28 de fevereiro o período de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano de 2010. Empresas e instituições obrigadas que não mantiveram empregados no ano passado devem enviar a Rais Negativa
Estados definem sublimites do Simples
Renovação anual de sublimites estaduais para recolhimento de ICMS e ISS das empresas do Simples é anunciada. Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte têm faixa ampliada
Criada nova modalidade de drawback
Novo tipo de drawback estende para compras feitas no mercado interno a isenção de impostos na reposição de estoque de mercadorias utilizadas na fabricação de produtos exportados
Reduzido percentual de exportação para crédito tributário
Média mínima de vendas no exterior em relação à receita bruta total para solicitação de crédito tributário pelas empresas exportadoras agora é de 15%
Venda à distância para MT exige cadastramento
Comércio remoto com empresas do Mato Grosso deve ser precedido de cadastro na Sefaz do Estado. Falta de inscrição acarreta recolhimento de ICMS na entrada do Estado
CDAs podem ser protestadas extrajudicialmente
Certidões de Dívida Ativa (CDAs) da União, de autarquias e fundações públicas federais podem ser protestadas. Medida aguarda normatização para valer na prática
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