(RAIS) - Relação Anual de Informações Sociais Ano-base 2010 - Retificação

Foi publicada no DOU de 12.01.2011 a retificação do Anexo da Portaria MTE nº 12/2011 que aprovou as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano-base 2010. O Anexo foi retificado quanto ao item relacionado à readaptação ou redistribuição (específico de servidor público), além dos campos referentes às datas de admissão e de desligamento.

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro de 2011 e encerra-se no dia 28 de fevereiro de 2011.

Dentre os assuntos trazidos pela Portaria, destacam-se:

a) as informações a serem prestadas conforme Manual de Orientação da RAIS, edição 2010;

b) o envio das declarações por meio do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2010 e do programa transmissor de arquivos - RAISNET2010;

c) a RAIS negativa - on line;

d) o uso facultativo de certificado digital;

e) as penalidades cominadas no caso de omissão de informações, ou prestação de declaração falsa ou inexata; e

f) a guarda pelo prazo de 5 anos dos documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação, à disposição do trabalhador e da fiscalização.