Por meio do Ato Declaratório nº 01/2011, foram ratificados diversos Convênios ICMS, dentre os quais, os seguintes:
a) nº 171/10, que altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis;
b) nº 174/10, que autoriza a concessão de remissão e anistia pelo Estado de Pernambuco dos créditos de ICM e ICMS de responsabilidade dos estabelecimentos comprovadamente atingidos por enxurradas ou inundações bruscas;
c) nº 176/10, que altera normas relativas à concessão de isenção às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
d) nº 178/10, que trata da adesão de Estados à norma que autoriza a isenção do ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no PRONAF;
e) nº 180/10, que altera regras relativas à autorização do Estado em conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido;
f) nº 181/10, que trata da isenção nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
g) nº 182/10, que altera normas relativas à redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
h) nº 185/10, que trata sobre a concessão de isenção nas operações de importação sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu controle;
i) nº 186/10, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação de mercadoria realizada sob o regime de "drawback";
j) nº 187/10, que altera disposições acerca da concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica;
k) nº 191/10, que autoriza Estado a não exigir os débitos fiscais que especifica da Companhia Energética de Roraima - CERR;
l) nº 194/10, que prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
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