SE - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Correio nacional e atividades relacionadas à jornais, livros, revistas e periódicos - Obrigatoriedade - Prorrogação

Foi prorrogado o início de obrigatoriedade de utilização da NF-e para: a) 1º de outubro de 2011 aos contribuintes com atividades de correio nacional, franqueadas e permissionárias de correio nacional e impressão e edição de livros, revistas e outras publicações periódicas; b) 1º de janeiro de 2012, aos contribuintes com atividades de impressão de jornais, comércio atacadista representantes comerciais e agentes do comércio de livros, jornais e outras publicações e edição de jornais. SE - ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Obrigatoriedade - Exclusão de empresas - Alterações Foi alterada a Portaria nº 438/2011 que indica as empresas obrigadas à utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 1º de janeiro de 2012, para excluir as empresas que especifica da obrigatoriedade.