A Portaria nº 446/2011 prorrogou para 20.01.2012 o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativos aos meses de referência compreendidos no período de janeiro a dezembro de 2011.
Foi prorrogado ainda para 20.01.2012 o prazo de entrega dos arquivos da EFD, relativos ao ano de 2011, dos contribuintes sujeitos a essa obrigação, não alcançando os contribuintes já obrigados, em conformidade com a lista do Anexo IX do Protocolo ICMS nº 77/2008.
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