MATÉRIAS ESTADUAIS

CONFAZ - ICMS - Benefícios fiscais - Vigência - Prorrogação

Foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2012 as disposições contidas nos seguintes Convênios ICMS: a) nº 74/2002, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à implantação do Metrô; b) nº 133/2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS a que se refere à Lei Federal nº 10.485/2002 (veículos, máquinas e autopeças); c) nº 113/2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel B-100; d) nº 26/2010, que auto riza o Estado de Sergipe a isentar o ICMS devido na operação relativa à aquisição de produtos agropecuários decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos, produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa PRONAF; e) nº 73/2010, que concede isenção nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A; f) nº 03/2007, que concede isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

CONFAZ - ICMS - ECF - PAF-ECF - Laudo de análise funcional e outros - Alterações

Foram alteradas disposições do Convênio ICMS nº 15/2008, que trata sobre normas e procedimentos relativos à análise de PAF-ECF destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento ECF, especialmente para determinar sobre o laudo de análise funcional de PAF-ECF.

CONFAZ - ICMS - ECF e PAF-ECF - Defeitos na rede de comunicação e habilitação e cancelamento para distribuição de ECF - Alterações

Foram alteradas disposições do Convênio ICMS nº 09/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento ECF e ao PAF-ECF, especialmente para tratar sobre a habilitação ou cancelamento da empresa interessada em distribuir ou revender ECF e sobre os procedimentos a serem observados em caso de defeito na rede de comunicação de dados que impeça a integração das informações.

CONFAZ - ICMS - Conectividade em banda larga - Isenção - Adesão dos Estados do AC, GO e ES

Foram estendidas aos Estados do Acre, Goiás e Espírito Santo disposições que autorizam a concessão de isenção nas prestações de serviço de comunicação, referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga.

CONFAZ - ICMS - Fármacos e medicamentos - Administração pública - Isenção - Relação de produtos - Inclusão de itens

Foi alterada a relação constante do Anexo Único ao Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONFAZ - ICMS - Equipamentos e componentes destinados ao aproveitamentos das energias solar e eólica - Isenção - Relação de produtos - Alterações

Foi alterada a relação de equipamentos e componentes destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, cujas operações são amparadas pelo benefício da isenção do ICMS.

 

 

CONFAZ - ICMS - Serviços de TV por assinatura - Inscrição estadual específica - Possibilidade de exigência - Alterações

Foi acrescentado dispositivo ao Convênio ICMS nº 126/1998, que trata sobre concessão de regime especial para as prestações de serviços de telecomunicações, especificamente para determinar sobre a possibilidade de exigência de inscrição estadual específica na hipótese em que a empresa de telecomunicações prestar o serviço de televisão por assinatura via satélite a unidade federada do estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos.

CONFAZ - ICMS - MT - Aquisições interestaduais de vagões - Diferencial de alíquotas - Isenção

Por meio do Convênio ICMS nº 23/2011, o Estado do Mato Grosso aderiu às disposições do Convênio ICMS nº 66/2008, que autoriza a concessão de isenção, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual de vagões.

CONFAZ- ICMS - Operações com revistas e periódicos - NF-e - Regime Especial - Instituição

Por meio do Convênio ICMS nº 24/2011, foi instituído regime especial para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nas CNAEs que especifica, relativamente às operações com revistas e periódicos, com efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

CONFAZ - ICMS - Importações realizadas por associação específica - Isenção - Autorização

Por meio do Convênio ICMS nº 31/2011, o Estado do Paraná foi autorizado a conceder isenção do imposto na importação de bens pela associação que específica.

CONFAZ - ICMS - SE - Doações de geladeiras e lâmpadas - Isenção - Alterações

Foi alterado o Convênio ICMS nº 36/2007, que autorizou o Estado de Sergipe a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE no âmbito do Projeto Geladeiras e Lâmpadas para População de Baixa Renda em Sergipe, de forma a incluir a previsão de isenção também quando a doação for realizada pela empresa Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S/A.

CONFAZ - ICMS - Substituição tributária - Produtos farmacêuticos - Inclusão do DF - Alterações

Por meio do Convênio ICMS nº 38/2011, o Distrito Federal foi incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 76/1994 que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, produzindo efeitos a partir da data prevista em ato do Poder Executivo distrital.

CONFAZ - ICMS - PR, RS e SC - Catástrofe climática - Estoque de mercadorias - Não exigência de estorno de crédito - Autorização

Por meio do Convênio ICMS nº 39/2011, os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina foram autorizados a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.

 

CONFAZ - ICMS - AP e CE - Máquinas e equipamentos - Construção de usina termelétrica - Isenção e redução da base de cálculo - Autorização

Por meio do Convênio ICMS nº 40/2011, os Estados do Amapá e Ceará foram autorizados a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à construção de Usina Termelétrica, com efeitos até 31.12.2015.

CONFAZ - ICMS - Formulários de segurança - Fabricação, distribuição e aquisição de papéis - Prazo para requerimento e utilização até o final dos estoques - Alterações

Foi alterado o Convênio ICMS nº 96/2009, que trata sobre a fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, para determinar sobre: a) a prorrogação para até 30 de junho de 2011, para que os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança apresentem requerimento; b) a possibilidade dos formulários de segurança autorizados através do PAFS serem utilizados até o final de seus estoques.

CONFAZ - ICMS - Saída de locomotivas - Isenção - Inclusão de SP - Alterações

O Convênio ICMS nº 36/2011 dispôs sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 45/2010, que autorizou o Estado de Minas Gerais a conceder a isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

CONFAZ - ICMS - Operações com medicamentos - Isenção - Inclusão de item

Foi acrescentado item na relação de medicamentos cujas operações são amparadas pelo benefício de isenção do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 140/2001.

CONFAZ - ICMS - RN - Recebimento de mercadorias pela CAERN - Isenção - Revogação

Por meio do Convênio ICMS nº 34/2011 foi revogado o Convênio ICMS nº 106/2008 que autorizava o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN e a não exigir da Companhia obrigações tributárias.

CONFAZ - ICMS - Substituição tributária - Operação interestadual - Simples Nacional - Utilização de MVA original - Disposições

O Convênio ICMS nº 35/2011 dispôs que o contribuinte optante pelo Simples Nacinal, na condição de substituto tributário, não aplicará a "MVA Ajustada" prevista no Convênio ou Protocolo que determina a aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais, devendo utilizar o percentual de "MVA ST original", com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

CONFAZ - ICMS - Bilhete de passagem rodoviário - Destinação das vias - Alteração

Foi alterada disposição do Convênio SINIEF nº 06/1989, que instituiu os documentos fiscais, para alterar a destinação das vias do Bilhete de Passagem Rodoviário, devendo a primeira ser entregue ao passageiro e a segunda, ficar em poder do emitente, com efeitos a partir de 1º.06.2011.

 

CONFAZ - ICMS - AM, MG e PB - Programa Fome Zero - Isenção - Aquisições por órgãos da Administração Pública - Alterações

Foram alteradas disposições do Convênio ICMS nº 18/2003, que trata sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero, especialmente para autorizar os Estados do Amazonas, Paraíba e Minas Gerais a conceder isenção nas saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas por órgãos da administração pública municipal direta, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

CONFAZ - ICMS - RS - Usina Termelétrica - Equipamentos destinados a implantação - Isenção - Autorização

Por meio do Convênio ICMS nº 07/2011, o Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica MPX Sul, com efeitos a partir da data de sua ratificação nacional.

CONFAZ - ICMS - Produtos destinados ao tratamento de efluentes - Redução de base de cálculo - Autorização

Por meio do Convênio ICMS nº 08/2011, as unidades Federadas foram autorizadas a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos que especifica, destinados ao tratamento industrial de efluentes industriais e domésticos, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua ratificação.

CONFAZ - ICMS - ALC - Remessas com isenção - Manutenção de créditos e fiscalização - Alterações

Foi acrescentada disposição ao Convênio ICMS nº 52/1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, especialmente para autorizar as Secretarias de Estado da Fazenda de localização dos estabelecimentos remetentes a estabelecer procedimento especial e prioritário de fiscalização do estabelecimento destinatário, que averigúe indícios de incompatibilidade de informações e a fiscalizar e notificar o estabelecimento destinatário em caso de necessidade.

O Convênio ICMS nº 09/2011 aproveitou para revogar dispositivo que vedava a permissão da manutenção dos créditos na origem, em relação às operações beneficiadas, tudo com efeitos a partir de 1º.05.2011.

CONFAZ - ICMS - Remessas com fim específico de exportação - Serviços de transporte - Isenção - Autorização

Por meio do Convênio ICMS nº 06/2011, os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo foram autorizados a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas de natureza intermunicipal ou interestadual, nas remessas com fim específico de exportação, com efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subseqüente ao de sua ratificação nacional.

 

CONFAZ - ICMS - ECF - Pagamentos com cartão - Emissão e impressão em equipamentos separados - Possibilidade de autorização - Disposições

Foram acrescidas disposições ao Convênio ECF nº 01/1998, que trata da obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, especialmente para possibilitar que as unidades Federadas, com exceção dos Estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e Santa Catarina, autorizem a emissão e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por equipamento não integrado ao ECF, desde que conste impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento.

CONFAZ - ICMS - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - Obrigatoriedade de emissão - Alterações

Foram alteradas disposições do Ajuste SINIEF nº 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, especialmente para determinar sobre: a) a obrigatoriedade de emissão do documento aos contribuintes que promoverem a saída de mercadoria destinada a contribuinte do ICMS e que integre carga fracionada cujo transporte for realizado pelo próprio contribuinte remetente ou por transportador autônomo por ele contratado; b) a definição da obrigatoriedade de emissão do MDF-e conforme cronograma a ser estabelecido por meio de Protocolo ou por meio da legislação interna de cada Estado, conforme o caso.

CONFAZ - ICMS - MDF-e - Autorização de uso e utilização do DAMDFE - Alterações

Foram alteradas disposições do Ajuste SINIEF nº 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, especialmente para determinar sobre a cientificação do contribuinte em relação à concessão da Autorização de Uso do MDF-e e sobre a utilização do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, com efeitos a partir de 1º.06.2011.

CONFAZ - ICMS - Obrigatoriedade de NF-e - Vedação à emissão da Nota Fiscal de Produtor - Novas disposições

Foram alteradas disposições do Ajuste SINIEF nº 07/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para estender a hipótese de vedação da emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A à emissão da Nota Fiscal de Produtor, nos casos em que o contribuinte for obrigado à emissão de NF-e, com efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

CONFAZ - ICMS - SP - Operações destinadas a Fundações - Isenção - Condições - Alterações

Por meio do Convênio ICMS nº 10/2011, o Estado de São Paulo foi autorizado a não exigir a comprovação de inexistência de similar produzido no país, em relação às mercadorias importadas do exterior, para fins da fruição do benefício de isenção dispensado às operações destinadas às Fundações de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo- FAPESP e para o Remédio Popular- FURP.

As novas disposições produzem efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do mencionado Convênio.

CONFAZ - ICMS - Energias solar e eólica - Isenção para os equipamentos - Inclusão de produtos

Foram alteradas disposições do Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

CONFAZ - ICMS - Insumos agropecuários - Redução de base de cálculo - Condições - Alterações

Foram alteradas disposições do Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários, especificamente no que se refere às condições para a concessão do benefício.

CONFAZ - ICMS - Importação de remédios pela APAE - Isenção - Inclusão de produtos

Foram acrescidos itens na relação de remédios cujas operações de importação realizadas pela APAE são amparadas pelo benefício da isenção.

CONFAZ - ICMS - SP - CPTM - Importações - Isenção - Condições - Novas disposições

Foram alteradas disposições do Convênio ICMS nº 97/1997, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no desembaraço de mercadorias importadas do exterior pela empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, especialmente para determinar como condição da fruição do beneficio a inexistência de produto similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos.

CONFAZ - ICMS - MG - CEMIG - Unidades consumidoras - Doações de lâmpadas - Isenção - Autorização

Por meio do Convênio ICMS nº 16/2011, o Estado de Minas Gerais foi autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes às unidades consumidoras pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua ratificação nacional.

CONFAZ - ICMS - SP, ES e DF - Importação por conta e ordem - Reconhecimento dos recolhimentos - Exclusão do DF

Foi alterada a redação do Convênio ICMS nº 36/2010, que autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, especificamente para excluir o Distrito Federal de suas disposições.

CONFAZ - ICMS - MG - Mercadorias destinadas a portadores de necessidades especiais - Isenção - Não destinação - Remissão do crédito tributário - Autorização

Por meio do Convênio ICMS nº 12/2011, o Estado de Minas Gerais foi autorizado a conceder remissão do crédito tributário decorrente da aplicação da isenção do ICMS nas operações com mercadoria especificas, realizadas até 30.11.2010 e não destinadas a pessoas portadoras de deficiência física ou auditiva.

CONFAZ - ICMS - Serviços de TV por assinatura - Redução de base de cálculo - Determinações - Alterações

Foi acrescentada disposição ao Convênio ICMS nº 57/1999, que autoriza as unidades Federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, para determinar que para todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 20/2011.

CONFAZ - ICMS - AP - Usina geradora de energia - Redução de base de cálculo - Autorização

Por meio do Convênio ICMS nº 13/2011, o Estado do Amapá foi autorizado a conceder benefícios fiscais de redução de base de cálculo de até 100% à usina geradora de energia que especifica, com efeitos até 31.12.2015.

CONFAZ - ICMS - Serviços não medidos de TV por assinatura - EFD - Prestação de informações - Alterações

Foram alteradas disposições do Convênio ICMS nº 52/2005, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite, especialmente para tratar das informações a serem prestadas pelo contribuinte, na hipótese em que o prestador for obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD, com efeitos a partir de 1º.06.2011.