Contribuintes do RN - informações sobre tributação de estoques renascentes em 30/04/2011 quando estes foram optantes do Regime Especial do Dec. 17.987/2004.

Os contribuintes outrora participantes do Regime Especial (dec. 17.987/2004) deverão observar o que passou a ser disposto na Portaria 52/2011 GS-SET.

Os estoques remanescentes em 30/04/2011 dos produtos sujeitos a substituição tributária antes abraçados pelo Regime Especial ora revogado ( § 3° do art. 898-I, inciso V do §1º do art. 900-A e no caput dos arts. 900-A, 944-F e 944-G do Regulamento do ICMS )  devem ser oferecidos a tributação sob os efeitos da ST mesmo que o contribuinte não tenha aderido ao novo Regime.

Importante ressaltar que o prazo para o cumprimento da obrigação é o dia 31/05/2011, na forma de informação prestada por através do Bloco H na forma do EFD.

Devendo ainda apurar e recolher os valores apurados, inclusive o FECOP, observando as disposições da Portaria em referência.

Fiscalização eletrônica intensificada no RN.

A Secretaria de Estado da Tributação (SET) realiza operação para identificar o número de documentos fiscais eletrônicos, destinados ao Rio Grande do Norte, que não foram registrados no seu sistema de informações. Foram identificados 80.493 de notas fiscais eletrônicas (NF-e) sem registro.

A malha fiscal corresponde ao período de dezembro de 2010 a fevereiro de 2011.

Serão notificados 9.199 contribuintes, cujo somatório das notas fiscais não registradas correspondem a R$ 613,6 milhões.

A expectativa da SET é de que, através desta operação, o RN consiga arrecadar aproximadamente R$ 15 milhões em ICMS.

Em fevereiro deste ano, a SET realizou uma operação semelhante, correspondente ao período de janeiro a novembro de 2010, tendo como objetivo atingir 85% das NF-e não registradas para aquele período. O resultado foi de 12 milhões de ICMS lançados.

A identificação das operações sem registro foi feita através do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos (SCDE).

O SCDE verifica as notas fiscais emitidas para contribuintes do estado e que não foram registradas na base de dados da Secretaria de Tributação, diminuindo a sonegação fiscal e possibilitando um controle mais efetivo das operações.

Fonte: SET/RN

 

CGSN - INSS - Microempreendedor Individual (MEI) - Contribuição previdenciária - Redução de alíquota

A Resolução CGSN nº 87/2011 reduziu a alíquota da contribuição previdenciária do microempreendedor individual optante pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Foi determinado que a contribuição do MEI para a Seguridade Social corresponde a: a) 11% do limite mínimo mensal do salário de contribuição até a competência abril de 2011; b) 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição a partir da competência maio de 2011.

 

Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF (CSLL, PIS e COFINS - 4,65%) - Alteração

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.151 de 2011, foi alterada a Instrução Normativa SRF nº 459 de 2004, que dispõe sobre a retenção de CSLL, PIS e COFINS (4,65%), nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços, a fim de dispensar as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e os fundos de investimentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários de efetuar a retenção na fonte das pessoas jurídicas que lhe prestem serviços. Além disso, a IN adaptou a redação que tratava da apresentação pelo optante pelo Simples Nacional, da declaração ao tomador de serviços. A redação anterior dispunha sobre o Simples, sem especificar se se tratava do antigo regime (Simples Federal) ou do atual (Simples Nacional).

 

AGENDA FISCAL - ESTADO DO RN - MAIO DE 2011

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA

AGENDA FISCAL

MÊS: Maio/2011

OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS

NATUREZA DO RECOLHIMENTO EMPRESAS PRAZOS P/PAGAMENTO

APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - ref. ABRIL/2011

·         COMUNICAÇÃO E ENERGIA Até o dia 10/05/2011

·         SUPERMERCADOS Até o dia 20/05/2011

·         DEMAIS EMPRESAS Até o dia 16/05/2011

·         ICMS ANTECIPADO - TADFs ref. ABRIL/2011 EMPRESAS CREDENCIADAS Até o dia 25/05/2011

·         PARCELAMENTOS - ICMS e IPVA TODAS AS EMPRESAS Até o dia 25/05/2011

DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS

·         "SIMPLES NACIONAL" Até o dia 25/05/2011

·         DEMAIS EMPRESAS Até o dia 16/05/2011

·         SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTOS PRAZOS P/ PAGAMENTO

·         INTERNA TODOS Até o dia 16/05/2011

·         INTERESTADUAL TODOS Até o dia 10/05/2011

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Ref. ABRIL/2011 ÍNDICES

·         GIM Até dia 16/05/2011 UFIR: 1,064100

·         Arquivos Magnéticos - SINTEGRA Até dia 16/05/2011 SELIC: 0,84

·         GIA-ST Até dia 10/05/2011 TJLP: 0,486800

·         Arquivos Magnéticos EFD – Escrituração Fiscal Digital Até dia 16/05/2011

·         Arquivos Magnéticos - Substitutos Tributários Até dia 20/05/2011

·         Informativo Fiscal Até dia 16/05/2011

·         GI/ICMS Até dia 16/05/2011

LOCAIS DE PAGAMENTO

Nos prazos acima: Em qualquer agência bancária (sem acréscimos).

Após os prazos acima: Nas Agências do Banco do Brasil (com acréscimos legais).

Obs.: Em substituição a SELIC acima, serão cobrados juros de mora de 1% (um por Cento) conforme dispõe o parágrafo 2º, artigo 39 da lei 6.968 de 30/05/1996.

Centro Administrativo - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59.069-900

Fone: 3232 2092 Fax: 3209 9195

FONTE - site: http://www.set.rn.gov.br

 

REPASSANDO...

A Caixa Econômica Federal divulgou por meio da republicação da Circular nº 547/2011, o cronograma, adiante reproduzido, a ser observado pelas empresas para a obtenção da certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico Conectividade Social, a ser obtida em qualquer autoridade certificadora.

EMPRESAS (detendores de CNPJ ou CEI) PRAZO

com mais de 500 empregados                    de 02/05/2011 até 13/05/2011
com 20 a 500 empregados                          de 16/05/2011 até 03/06/2011
com 50 a 20 empregados                            de 06/06/2011 até 01/07/2011
com até 5 empregados                                1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9 de 04/07/2011 até 12/07/2011
                                                                        1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8 de 13/07/2011 até 22/07/2011
                                                                        1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7 de 25/07/2011 até 03/08/2011
                                                                        1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6 de 04/08/2011 até 12/08/2011
                                                                        1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5 de 15/08/2011 até 31/08/2011
                                                                        1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4 de 01/09/2011 até 09/09/2011
                                                                        1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3 de 12/09/2011 até 21/09/2011
                                                                        1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2 de 22/09/2011 até 05/10/2011
                                                                        1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1 de 06/10/2011 até 28/10/2011
                                                                        1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0 de 31/10/2011 até 23/12/2011

Lembramos que a versão do Conectividade Social que utiliza certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até 31.12.2011, data a partir da qual os usuários do Conectividade Social deverão utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal, disponível no site https://conectividade.caixa.gov.br ou no site da Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br.

(Circular Caixa nº 547/2011 - DOU 1 de 25.04.2011)

Fonte: Editorial IOB

DECLARAÇÃO PARA PESSOA JURÍDICA - INÍCIO DE PRAZO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2011 ANO CALENDÁRIO 2010.

Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2011), relativa ao ano calendário de 2010, exercício de 2011. O programa estará disponível a partir do dia 2 de maio de 2011 no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov. br.

A Instrução Normativa RFB nº 1.149 de 2011, tratou ainda sobre:

a) a entrega da DIPJ no caso de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação;

b) as penalidades por apresentação com incorreções, omissões, ou entrega em atraso, e

c) a possibilidade de a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) editar Ato Declaratório Executivo para aprovar nova versão do programa gerador da DIPJ 2011 quando o objetivo for promover atualizações ou correções que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto na Instrução Normativa 1.149 de 2011.