Até o momento os
parcelamentos dos débitos do Simples Nacional que foram
solicitados em conformidade com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº
123/2006 e Instrução Normativa SRF nº 1.229/2011, não foram
consolidados.
O valor consolidado da dívida, bem
como o acompanhamento dos pedidos serão divulgados no sítio da RFB na internet, no Portal e-CAC, conforme previsto no
artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011, contudo, não estipula prazo
para essa divulgação.
Em função desta falta de consolidação a
Receita Federal divulgou que os contribuintes que receberam o ADE de exclusão do
Simples Nacional e possuem exclusivamente débitos desse Regime Simplificado,
caso já tenham solicitado o parcelamento na RFB, não serão excluídos por ocasião
do processamento final da exclusão. Nesse caso, não há necessidade de se
solicitar novo parcelamento no sítio da RFB na
internet.
No Diário Oficial
da União do dia 27/09/2012 foi publicado o Ato Declaratório Executivo nº 8/2012. A partir da data de
publicação do Ato Declaratório Executivo nº 8/2012 acontecerá a anulação dos
ADEs emitidos na condição especifica
mencionada.
Segue texto do Ato Declaratório Executivo
RFB nº 8, de 26 de setembro de 2012:
Art. 1º São nulos de pleno direito,
desde a emissão, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, os Atos
Declaratórios Executivos emitidos em 3 de setembro de 2012 para os contribuintes
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional) que parcelaram, até aquela data, seus débitos de acordo com a
Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, e que não possuíam
outros débitos que motivaram a exclusão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário