CONFAZ - ICMS - CE - Cosméticos e higiene, aguardente, materiais de limpeza, suportes elásticos, fármacos e outros - Substituição tributária - Aplicação de Protocolos.

O Despacho nº 165/2011 informou que será a partir de 1º de janeiro de 2012 a data de início de aplicação no Estado do Ceará de Protocolos que tratam de substituição tributária em operações interestaduais com: a) cosméticos, artigos de higiene e de toucador; b) aguardente; c) materiais de limpeza; d) eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, inclusive aparelhos de ar-condicionado e aparelhos receptores de televisão; e) suportes elásticos para cama, colchões, travesseiros e pillow; f) materiais de construção; e g) produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.