Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont)

O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) é sem sombra de qualquer dúvida uma das mais importantes inovações trazidas pela Medida Provisória nº 449 de 2008. Importa salientar que o indigitado regime, ora regulado pela Lei nº 11.941 de 2009 (conversão da MP 449), visa determinar os ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da própria Lei nº 11.941 de 2009, na Lei das S/A (Lei nº 6.404 de 1976). A Receita Federal do Brasil regulamentou esse assunto por meio da Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009, trazendo a obrigatoriedade de novos registros por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).