Orientação para adesão ao parcelamento de débitos do estado do RN

Excepcionalmente, nos meses de outubro e novembro de 2012, referente exclusivamente a débitos objeto de denúncia espontânea ou para aqueles devidos por antecipação tributária, sem encerramento de fase de incidência e/ou compensação, não será aplicada, para fins do parcelamento previsto no art. 164 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, a exigência de que os débitos estejam vencidos há mais de 60 (sessenta) dias.

O disposto no caput deste artigo só se aplica aos débitos vencidos até 19 de setembro de 2012.

Fonte: Set-RN