Através do Ato COTEPE/ICMS 052/2013 (DOU de 27.11.2013), o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), alterou o Ato COTEPE/ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para estabelecer, a partir de 01.01.2015, a obrigatoriedade de escrituração do BLOCO K (Controle da Produção e do Estoque) e seus respectivos registros, que tem por finalidade o controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento da prestação de informações à repartição fiscal.
Nota do Blog: Acrescento que o livro de controle da produção e do estoque, a que se refere o Ato Cotepe sob análise, trata-se de livro obrigado aos estabelecimentos industriais e equiparados. Esse livro é obrigatório aos estabelecimentos que são contribuintes do IPI, tais como importadores e indústrias.
Fonte: ICMS- LegisWeb
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